Lei Ordinária nº 0299, de 24/09/96 - Lei Consolidada

Referente ao Projeto de Lei nº 0016/96-GEA

LEI Nº 0299, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1408, de 24.09.96

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o realinhamento dos valores dos cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:           

Art. 1º É concedido realinhamento dos valores dos vencimentos e das representações dos Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá, conforme anexo I, desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 24 de setembro de 1996.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

(Art. 1º)

(Realinhamento) 

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ – RURAP

CARGO DE DIRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

INSTITUTO DE TERRAS DO AMAPÁ – TERRAP

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – IPEAP

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO AMAPÁ – FUNDECAP

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ – JUCAP

CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA