O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ANTONIO TELES
Ementa: Altera a Redação do Inciso II, do Art. 17 e o Art. 19 da Lei Complementar n.º 0004, de 27 de julho de 1993, na forma que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/02/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
14/08/1996
|
Proposição Sancionada em 14/08/1996 - Lei Ordinária nº 0298, de 13/08/96 publicada no Diário Oficial nº 1380, p. - Data de Publicação do Diário: 14/08/1996
|
|
|
25/06/1996
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
25/06/1996
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
