O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/10/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/10/1996
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Proposição Sancionada em 30/10/1996 - Lei Ordinária nº 0303, de 30/10/96 publicada no Diário Oficial nº 1432, p. - Data de Publicação do Diário: 30/10/1996
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30/10/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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29/10/1996
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Redação Final Finalizada
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29/10/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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