O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0324, de 27/12/96 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997. | 1473 | 30/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0323, de 23/12/96 | Declara de Utilidade Pública a Sociedade Civil Centro de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais - CAPNE e dá outras providências. | 1469 | 23/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0083/96-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0322, de 23/12/96 | Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no Artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 63/90, e dá outras providências. | 1469 | 23/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0321, de 23/12/96 | Altera os símbolos dos Cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária, da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Estado. | 1495 | 30/01/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0320, de 23/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 390.000,00 e dá outras providências. | 1469 | 23/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0319, de 23/12/96 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Comunidade Terapêutica Monte Tabor e dá outras providências | 1468 | 23/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0318, de 23/12/96 | Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1499 | 06/02/1997 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0317, de 19/12/96 | Autoriza o Poder Executivo Estadual, Poder Executivo Municipal e a CEA a compensarem, entre si, os débitos decorrentes do consumo de energia elétrica com o débito de ICMS, com a parcela do ICMS dos Municípios até seu limite. | 1468 | 20/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0316, de 19/12/96 | Acrescenta ao Art. 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nºs 249/95 e 308/96, a alíquota de 4 % para o transporte aéreo interestadual e 12 % para o intermunicipal Resolução nº 95, de 16/12/96, do Senado Federal. | 1468 | 20/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0315, de 11/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na forma estabelecida no art. 12, da Lei nº 0192, de 23/12/94, com redação da Lei nº 0255 de 22/12/95 da Lei nº 0272, de 13/05/96 e dá outras providências. | 1461 | 11/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0314, de 11/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 2.102.047,00 e dá outras providências. | 1461 | 11/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0313, de 11/12/96 | Dispõe sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens para estudante nos transportes coletivos de passageiros. | 1461 | 11/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0312, de 10/12/96 | Proíbe a cobrança de taxas de inscrição nos concursos Publicos do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1465 | 18/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0078/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0311, de 10/12/96 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Doadores Voluntários de Sangue do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1460 | 10/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/96-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0310, de 05/12/96 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Processamento de Dados em Autarquia e dá outras providências. | 1458 | 06/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0309, de 05/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de assistência social, em caráter excepcional e temporário, aos servidores nominados nos Anexos I e II, da Portaria nº2936, publicada no DOU - Seção II, de 07.10.96, e dá outras providências. | 1458 | 06/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0308, de 03/12/96 | Altera dispositivos da Lei nº 0194, de 29 dezembro de 1994, alterada pela Lei n.º 0249, de 22/12/95, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1457 | 05/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0307, de 03/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 5.182.222,00. | 1456 | 04/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0306, de 25/11/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 37.251.494,00 e dá outras providências. | 1449 | 25/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0305, de 30/10/96 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º, da Lei 0202, de 19 de abril de 1995 e dá outras providências. | 1432 | 30/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
