O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova Redação à Lei nº 0050, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/07/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/10/1997
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Proposição Sancionada em 06/10/1997 - Lei Ordinária nº 0371, de 06/10/97 publicada no Diário Oficial nº 1662, p. - Data de Publicação do Diário: 06/10/1997
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24/09/1997
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Redação Final Finalizada
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24/09/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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01/10/1097
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Enviado para Sanção do Governador
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