O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Autoriza a instituição de campanha educativa e social destinada a aumentar a arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/09/1997
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Proposição Sancionada em 16/09/1997 - Lei Ordinária nº 0364, de 15/09/97 publicada no Diário Oficial nº 1648, p. - Data de Publicação do Diário: 16/09/1997
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25/08/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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19/08/1997
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Redação Final Finalizada
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19/08/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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