O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto à União para criação de uma Agência de Desenvolvimento e extinção do Banco do Estado do Amapá S/A – BANAP em liquidação extrajudicial.
Data de Protocolo: 29/09/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/10/1997
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Proposição Sancionada em 03/10/1997 - Lei Ordinária nº 0369, de 03/10/97 publicada no Diário Oficial nº 1661, p. - Data de Publicação do Diário: 03/10/1997
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