O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado a conceder mediante a implementação do competente procedimento licitatório, a utilização, por particular do imóvel pertencente ao Estado do Amapá, localizado nesta Cidade, Av. Azarias Neto nº 17.
Data de Protocolo: 29/09/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/11/1997
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Proposição Sancionada em 11/11/1997 - Lei Ordinária nº 0376, de 11/11/97 publicada no Diário Oficial nº 1686, p. - Data de Publicação do Diário: 11/11/1997
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06/11/1997
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Redação Final Finalizada
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06/11/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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