O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 31/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/17-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre benefícios e descontos sobre ICMS no âmbito do Estado do Amapá, decorrentes da aquisição de armas de fogo, munição, coletes a prova de bala e demais acessórios, para uso particular por partes de policiais civis, policiais militares bombeiros militares e agentes penitenciários e/ou nomenclatura equivalente. | Visualizar |
| 31/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/17-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre a isenção de tributos às categorias que menciona e dá outras providencias. | Visualizar |
| 31/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/17-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre o livre acesso às sessões de cinema shows e outros eventos artísticos, culturais e esportivos exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas, no âmbito do Estado do Amapá, aos policiais civis, policiais e bombeiros militares e agentes e educadores penitenciários ou nomenclatura equivalente do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui no Calendário de eventos Oficial do Estado do Amapá, o "Setembro Amarelo" de Prevenção ao Suicídio. | Visualizar |
| 30/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/17-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 0883, de 23 de Março de 2005. | Visualizar |
| 30/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/17-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a criação do Programa "Uma Rua, Um Lazer" no Âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/17-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos na praças e parques dos municípios do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Obriga as operadoras de planos de saúde a autorizar, quando o paciente for idoso, a realização de todos os exames que exijam análise prévia no prazo máximo de vinte e quatro horas. | Visualizar |
| 28/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre destinação de percentual da receita oriundo da arrecadação do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a policia estadual para o estimulo da atividade de cuidador de idoso no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de policia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. | Visualizar |
| 23/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/17-AL | Deputado Jory Oeiras | Inclui como Componente Transversal Obrigatório a Disciplina Intitulada "Educação Financeira" no Currículo das Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece diretrizes permanentes de prevenção e combate a violência contra profissionais da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Determina a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nos hospitais da rede pública no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Regulamenta o agendamento para entrega de produtos ou prestação de serviços pelos fornecedores e prestadores no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria a Política de Valorização do Artesão no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Obriga a Inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas ilícitas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais voltados ao público infanto-juvenil e nos locais dos eventos. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Cria o Programa Estadual de Prevenção de disfunções e distúrbios de voz e tratamento da Saúde vocal dos profissionais da Educação. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/17-AL | Deputado Kakà Barbosa | Cria o aplicativo para uso em dispositivos móveis para marcação de consultas e exames na rede pública Estadual de Saúde. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/17-AL | Deputado Kakà Barbosa | Regulamenta a Disponibilização de Leitos Apropriados para pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida em Hotéis, Motéis, Albergues, Pousada e Similares e dá outras providências. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, a Semana Estadual dos Contadores de Histórias. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Institui o Programa de Atendimento à População Portadoras da Doença Alérgica Respiratória (ASMA) no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Institui, no Âmbito do Estado do Amapá, a Semana de Conscientização sobre a FIBROMIALGIA. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0152/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Inclusão no Acervo de Todas as Bibliotecas Públicas e Privadas do Estado do Amapá, de Exemplares da Bíblia Sagrada, em Braile. | Visualizar |
| 22/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0151/17-AL | Deputada Marília Góes | Institui a Semana Estadual do Estudante, que integrará o calendário oficial do Estado, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/17-GEA | Poder Executivo | Concede realinhamento salarial aos servidores públicos civis integrantes do Grupo Magistério do Cargo Auxiliar Educacional, Institui a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico ( GSTP ), e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/17-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.468, de 06 Abril de 2010, que instituiu o Plano de cargos, carreiras e salários da Policia Técnica- Científica e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/17-GEA | Poder Executivo | Cria o Conselho Estadual de Juventude do Estado do Amapá - CEJUVE/AP e dá outras Providências. | Visualizar |
| 17/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/17-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a Instituição da Meia-Entrada aos Agentes e Educadores Penitenciários, Professores, Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amapá em Cinemas, Teatros, Estádios de Futebol, Ginásios de Esportes, Boates, Shows e em outros Eventos Culturais e Esportivos Realizados em Qualquer Ambiente Instalado no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0149/17-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre alterações no § 1º do artigo 4º e Anexo III da Lei nº 0609, de 06 de julho de 2001, que transformou o Complexo Penitenciário em autarquia vinculada indiretamente à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, criou cargos, alterou o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0148/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção, Controle de Combate à Leishmaniose. | Visualizar |
| 14/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a Política Estadual de Fonoaudiologia nas escolas públicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0146/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado do Amapá de inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0145/17-AL | Deputada Kaká Barbosa | Dispões sobre a proibição à comercialização aquisição e distribuição de produtos que colaborem para a Obesidade infantil, em cantinas e similares instaladas nas Escolas públicas e privadas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0144/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Extingue a Residência Oficial do Governador do Estado do Amapá e cria o Centro Turístico-Cultural Professor Antônio Munhoz Lopes. | Visualizar |
| 09/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico- Administrativo Efetivos da Universidade do Estado do Amapá- UEAP. | Visualizar |
| 09/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0143/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Institui o Mês `Junho Vermelho`, Dedicado à Campanha de Incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Dispõe sobre a Política Estadual Amapaense de Incentivo ao Consumo de Produtos Alimentícios Saudáveis e de Maior Redução de Risco à Saúde, Conforme a Assevera o Artigo 196 da Vigente Constituição Federal. | Visualizar |
| 09/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0141/17-AL | Deputado Oliveira Santos | Institui a `Campanha Aluno Consciente` da Rede Estadual de Ensino. | Visualizar |
| 07/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/17-GEA | Poder Executivo | Cria o Conselho das Cidades do Amapá - Concidades Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0140/17-AL | MESA DIRETORA | Revoga a Lei nº 1.590, de 21 de Dezembro de 2011. | Visualizar |
| 01/08/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0139/17-AL | Deputados Jaci Amanajás, Charles Marques e Jory Oeiras. | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas instaladas no Estado do Amapá utilizarem, no mínimo, 50% da mão de obra para suas atividades, do Município onde estiverem instaladas, ou de outros Municípios do Estado, caso não haja mão de obra suficiente no Município de sua instalação. | Visualizar |
| 19/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/17-GEA | Poder Executivo | Regulamenta o Adicional de Insalubridade e de atividades perigosas previstos no artigo nº 75, da Lei Estadual nº 0066 de 1993, Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0138/17-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o dia 6 de Janeiro como Dia Estadual da Conscientização da Segurança da Navegação. | Visualizar |
| 04/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/17-GEA | Poder Executivo | Cria o Selo de Origem "Selo Amapá - produtos do Meio do Mundo" para identificação e promoção dos bens produzidos no âmbito do Estado do Amapá, especialmente aqueles oriundos da Zona Franca Verde do Amapá. | Visualizar |
| 04/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/17-GEA | Poder Executivo | Cria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de prevenção e Combate a Tortura no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/07/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0137/17-AL | Deputado Jory Oeiras | Inclui no calendário oficial de eventos do Estado do Amapá a Festa de Santa Ana, realizada anualmente no município de Santana, Estado do Amapá. | Visualizar |
| 30/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/17-TJAP | Poder Judiciário | Altera a Carreira Judiciária dos servidores do Quadro de pessoal Permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alterando a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002 e a Lei nº 0892, de 12 de maio de 2005. | Visualizar |
| 23/06/2017 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/17-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a finalidade e a estrutura organizacional básica e de cargos da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
