O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Augusto Aguiar
Ementa: Dispões sobre a implantação de lojas francas, nos Municípios do Estado do Amapá que se encontrem no raio da faixa de fronteira e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/02/2018
Texto Original: Não disponível
Observações: Arquivado conforme o art. 155 do R.I
| Data | Status | Documento |
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07/02/2019
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Arquivado
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07/03/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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07/03/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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07/03/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/03/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/02/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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