O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 07/02/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/04/2019
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Arquivado
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26/02/2018
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Retornado à DEPLEG
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21/02/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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21/02/2018
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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21/02/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/02/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/02/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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