O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 e Setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014 e Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de Dezembro de 2016.
Data de Protocolo: 26/12/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2017
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Proposição Sancionada em 29/12/2017 - Lei Ordinária nº 2271, de 29/12/17 publicada no Diário Oficial nº 6591, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2017
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28/12/2017
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Protocolado no GEA em 28/12/2017 - Prazo para sanção: 19/01/2018
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28/12/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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28/12/2017
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Redação Final Finalizada
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28/12/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/12/2017
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Retornado à DEPLEG
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28/12/2017
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Proferido Parecer nº 0305/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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28/12/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/12/2017
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Enviado para Departamento de Comissões
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26/12/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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19/12/2017
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Perda de Prazo na Comissão: COF
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19/12/2017
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Proferido Parecer nº 0079/17-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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19/12/2017
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Enviado para Comissão: COF
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