O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Haroldo Topfiat
Ementa: Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de Servidores Responsáveis legais por pessoas com Deficiência.
Data de Protocolo: 11/01/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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10/09/2018
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Retornado à DEPLEG
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16/08/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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16/08/2018
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Proferido Parecer nº 0285/2018-CCJ-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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16/08/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/08/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/01/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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