O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 2.271, 29 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2017, e Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.
Data de Protocolo: 02/03/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/03/2018
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Proposição Sancionada em 28/03/2018 - Lei Ordinária nº 2296, de 28/03/18 publicada no Diário Oficial nº 6650, p. - Data de Publicação do Diário: 28/03/2018
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14/03/2018
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Protocolado no GEA em 14/03/2018 - Prazo para sanção: 05/04/2018
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14/03/2018
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Enviado para Sanção do Governador
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13/03/2018
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Redação Final Finalizada
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13/03/2018
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/03/2018
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Retornado à DEPLEG
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07/03/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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07/03/2018
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Proferido Parecer nº 0034/18-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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07/03/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/03/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/03/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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