O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aparecida Salomão
Ementa: Dispõe sobre a Reserva, de no Mínimo 5% (cinco por cento) das Vagas de Emprego na Área da Construção Civil de Obras Públicas, para Pessoas do Sexo Feminino.
Data de Protocolo: 07/03/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/05/2018
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Arquivado
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21/05/2018
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Retornado à DEPLEG
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21/05/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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21/05/2018
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Proferido Parecer nº 0153/18-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/05/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/05/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/03/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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