O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Acrescenta a alínea "F-A" a alínea "f" do Inciso III do artigo 37 da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/02/2018
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/02/2019
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Arquivado
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27/02/2018
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Retornado à DEPLEG
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21/02/2018
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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21/02/2018
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Proferido Parecer nº 00015/18-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/02/2018
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/02/2018
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/02/2018
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Enviado para Diretoria Legislativa
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