O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 2981, de 20/12/2023 | Altera a Lei n° 2702 de 10 de maio de 2022, no inciso I, artigo 1° para dispor o percentual mínimo de 8% (oito por cento) da reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no Estado do Amapá. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0224/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2980, de 20/12/2023 | Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra Profissionais da Educação ocorridos no âmbito das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Amapá. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2979, de 20/12/2023 | Declara como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do amapá, a Associação Junior Achievement do Amapá. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0235/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2978, de 20/12/2023 | Institui as diretrizes para Criação do Relatório e Diagnostico Socioeconômico Anual da Mulher, no âmbito do Estado do Amapá, como Instrumento para Subsidiar Politicas Publicas e dá outras providências. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2977, de 20/12/2023 | Dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham praticado atos de racismo, no Estado do Amapá. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2976, de 20/12/2023 | Dispõe sobre a denominação da Rodovia do Centenário, a atual Rodovia Norte-Sul. | 8064 | 20/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/23-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2975, de 15/12/2023 | Institui o Plano Plurianual -PPA AP, para o quadriênio 2024-2027 e dá outras providências. | 8061 | 15/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/23-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2974, de 14/12/2023 | Institui o dia Estadual da Favela no Âmbito do Estado do Amapá e dá Outras Providencias. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0298/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2973, de 14/12/2023 | Institui o Programa Estadual de Incentivo à Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas, rios e lagos, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0285/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2972, de 14/12/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico de Cardiopatia Congênita, “Teste do Coraçãozinho”, em bebês recém-nascidos nas Maternidades e Hospitais da rede estadual de saúde, e dá outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0271/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2971, de 14/12/2023 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Deus Proverá-ABDP, no âmbito do Estado do amapá. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0273/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2970, de 14/12/2023 | Denomina Salomão Alcolumbre a Rodovia AP-110 entre São Joaquim do Pacuí e o Município de Cutias do Araguari. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0242/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2969, 14/12/2023 | "Dispõe sobre a valorização de Pessoa com Deficiência (PCD), em peças publicitárias veiculadas pela Administração Pública do Estado do Amapá e dá outras providências." | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0276/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2968, de 14/12/2023 | Declara como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Federação Amapaense de Esportes Eletrônicos - FEAPEE e dá outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0295/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2967, de 14/12/2023 | Estabelece o programa de Inteligência policial para prevenir o mau uso das redes sociais no ambiente escolar no âmbito do Estado o Amapá. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0069/23-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2966, de 14/12/2023 | Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado as Servidores efetivos civis do Poder Executivo do Estado do Amapá | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/23-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2965, de 14/12/2023 | Dispõe sobre o subsídio do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado e dá outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/23-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2964, de 14/12/2023 | Institui a Politica Estadual de Agroecologia e Produção orgânica e dá outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/23-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2963, de 14/12/2023 | Institui a Declaração Estadual de direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e análise de impacto regulatório e da outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/23-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2962, de 14/12/2023 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Amapá e sobre o regime jurídico dos Advogados do Poder Legislativo, nos termos do art. 115 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8060 | 14/12/2023 | Projeto de Lei Ordinária nº 0330/23-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
