O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributaria, taxas e contribuições.
Data de Protocolo: 02/06/2023
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Observações:
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29/12/2023
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Proposição Sancionada em 29/12/2023 - Lei Ordinária nº 2996, de 29/12/2023 publicada no Diário Oficial nº 8070, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2023
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06/12/2023
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Protocolado no GEA em 06/12/2023 - Prazo para sanção: 29/12/2023
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28/11/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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28/11/2023
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Redação Final Finalizada
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28/11/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/11/2023
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Incluído para votação: 84ª Sessão Ordinária
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15/11/2023
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Retornado à DEPLEG
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05/09/2023
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Proferido Parecer nº 0021/2023-CDH/ALAP - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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05/09/2023
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Enviado para Comissão: CDH
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15/06/2023
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Proferido Parecer nº 0156/2023 - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/06/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/06/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/06/2023
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Lido em Sessão: 40ª Sessão Ordinária
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06/06/2023
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Incluído para leitura: 40ª Sessão Ordinária
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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02/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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