Lei Ordinária nº 2991, de 29/12/2023 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0226/23-AL

LEI Nº 2991, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 8070, de 29/12/2023

Autora: Deputada EDNA AUZIER

Dispõe sobre a criação do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, produzidos no Estado do Amapá e dá outras Providenciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola, a ser fixado aos produtos de empreendimentos quilombolas.

Parágrafo único. O selo atribuirá identidade cultural aos produtos de procedência das comunidades quilombolas, agregando valor étnico aos produtos, identidade, origem e material utilizado na produção.

Art. 2º O selo tem como objetivo:

I - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda das comunidades quilombolas através da exposição e comercialização de seus produtos;

II - contribuir com abastecimento alimentar, ofertando produtos e qualidade e preços acessíveis;

III - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias quilombolas;

IV- intensificar a produção de peças artesanais nas comunidades, bem como viabilizar a certificação de tais produtos;

V - capacitar os beneficiários em técnicas de manipulação de produtos, processamento, embalagem e noções de mercado, sem custo e em parcerias com entidade e órgãos do governo, bem como, na elaboração de projetos sociais.

Art. 3º As empresas quilombolas que comercializam produtos que contribuem para o resgate histórico dos modos de produção e da relação das comunidades com determinada atividade produtiva do Estado ficam autorizadas a utilizar a informação em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento, definir a forma de concessão do Selo de Autenticidade Artesanal Quilombola do Amapá.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 29 de dezembro de 2023.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador