O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 0055, de 18/01/93 | Cria o Quadro Especial de Pessoal no Poder Judiciário para enquadramento de servidores amparados pelo Art. 9º das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política do Amapá. | 0510 | 19/01/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0054, de 05/01/93 | Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos Artigos 5º Inciso V e 245 da Constituição Estadual e na consonância da lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. | 0501 | 06/01/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0053, de 28/12/92 | Estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1993. | 0496 | 29/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0052, de 28/12/92 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Casa da Amizade Rotari Clube de Santana.- | 0496 | 29/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0051, de 28/12/92 | Dispõe sobre a Política Agrária , Fundiária, Agrícola e Extrativista Vegetal e dá outras providências. | 0496 | 29/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0050, de 23/12/92 | Dispõe sobre a criação, organização, composição e competência do conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente institui o Fundo Estadual, da criança e do Adolescente e dá outras providências. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0049, de 23/12/92 | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá, a Associação dos Deficientes Visuais do Amapá- ADEVAP e dá outras providência. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0048, de 22/12/92 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá – IPEM-AP e dá outras providências. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0047, de 22/12/92 | Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação acionária na Companhia de Eletricidade do Amapá. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0046, de 22/12/92 | Dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Estadual da Saúde, de conformidade com o artigo 257 §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0045, de 22/12/92 | Declara de Utilidade Pública para o Estado do Amapá, a Sociedade Central dos Agricultores do Amapá – SOCEAP. | 0494 | 24/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0044, de 21/12/92 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a promover a adesão a grupos de consórcios, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0043, de 21/12/92 | Dá nova redação aos artigos 105 e 106 da Lei n.º 0036 de 27 de novembro de 1992. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0042, de 21/12/92 | Dispõe sobre a instituição do adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza previsto no Art. 155, II da Constituição Federal e 167 § 1º da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0041, de 21/12/92 | Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 0002 de 24 de fevereiro de 1992. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0040, de 18/12/92 | Regulamenta o art. 28 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0491 | 21/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0039, de 11/12/92 | Cria o Fundo de desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP e dá outras providências | 0486 | 14/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0038, de 10/12/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 27.270.000.000,00 e dá outras providências. | 0485 | 11/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0037, de 03/12/92 | Dá nova Redação ao Art. 2º do Decreto n.º 0157 de 30 de setembro de 1991, que aprovou o Regimento de Custas da Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0481 | 04/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0036, de 27/11/92 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Plano de Carreira dos Servidores dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0477 | 30/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
