O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0003, de 01/05/92 | Autoriza a criação do Município de Porto Grande, no Estado do Amapá e dá outras providências. | 0331 | 01/05/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0002, de 24/02/92 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui o Plantão Hospitalar e dá outras providências. | 0289 | 26/02/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2.638, de 07/03/2022 | Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado do Amapá. | 7.620 | 07/03/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0095/21-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 0001, de 06/02/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 12.074.960.991,00. | 0276 | 07/02/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
