O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova Redação ao Art. 2º do Decreto n.º 0157 de 30 de setembro de 1991, que aprovou o Regimento de Custas da Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/11/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/12/1992
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Proposição Sancionada em 04/12/1992 - Lei Ordinária nº 0037, de 03/12/92 publicada no Diário Oficial nº 0481, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/1992
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01/12/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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25/11/1992
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Redação Final Finalizada
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25/11/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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