O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Cria o Quadro Especial de Pessoal no Poder Judiciário para enquadramento de servidores amparados pelo Art. 9º das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política do Amapá.
Data de Protocolo: 12/11/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/01/1993
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Proposição Sancionada em 19/01/1993 - Lei Ordinária nº 0055, de 18/01/93 publicada no Diário Oficial nº 0510, p. - Data de Publicação do Diário: 19/01/1993
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16/12/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/1992
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Redação Final Finalizada
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09/12/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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