O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ADONIAS TRAJANO
Ementa: Regulamenta o art. 28 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/09/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/12/1992
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Proposição Sancionada em 21/12/1992 - Lei Ordinária nº 0040, de 18/12/92 publicada no Diário Oficial nº 0491, p. - Data de Publicação do Diário: 21/12/1992
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11/12/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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02/12/1992
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Redação Final Finalizada
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02/12/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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