O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização, composição e competência do conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente institui o Fundo Estadual, da criança e do Adolescente e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/09/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/12/1992
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Proposição Sancionada em 24/12/1992 - Lei Ordinária nº 0050, de 23/12/92 publicada no Diário Oficial nº 0494, p. - Data de Publicação do Diário: 24/12/1992
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22/12/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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09/12/1992
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Redação Final Finalizada
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09/12/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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