O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos Artigos 5º Inciso V e 245 da Constituição Estadual e na consonância da lei federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Data de Protocolo: 11/05/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/02/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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06/01/1993
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Proposição Sancionada em 06/01/1993 - Lei Ordinária nº 0054, de 05/01/93 publicada no Diário Oficial nº 0501, p. - Data de Publicação do Diário: 06/01/1993
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17/11/1992
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Redação Final Finalizada
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17/11/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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