O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Plano de Carreira dos Servidores dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/10/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/11/1992
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Proposição Sancionada em 30/11/1992 - Lei Ordinária nº 0036, de 27/11/92 publicada no Diário Oficial nº 0477, p. - Data de Publicação do Diário: 30/11/1992
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