O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 20/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Institui o Dia Estadual de Combate a Adultização no Calendário de Comemorações Oficiais do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/25-AL | Deputado Diogo Senior | Declara o Sairé do distrito do Carvão como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara de Utilidade Pública no Estado do Amapá a Associação de Pescadores Esportivos do Amapá – APEAP. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/25-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre a criação de Centro de doação de sangue para pets no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas rodoviárias e hidroviárias do Estado do Amapá., com informações sobre o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro autista e demais deficiências ocultas, e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para incluir dispositivo que institui o Selo "Navegação Amiga do Autismo" no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Politica Estadual "Oportuniza Amapá" - Politica Estadual de Estágio e Inserção Profissional para Estudantes Oriundos da Rede Pública de Ensino, e dispõe sobre reserva de vagas, critérios de seleção, acompanhamento, transparência e fiscalização, condicionamento de benefícios e medidas de responsabilidades. | Visualizar |
| 15/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/25-AL | Deputado Diogo Senior | Institui o Programa de Atendimento Especializado Itinerante para Crianças Ribeirinhas com Transtornos do Neurodesenvolvimento no Estado do Amapá . | Visualizar |
| 15/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/25-AL | Deputado Diogo Senior | Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental nas Escolas Públicas do estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a proibição da produção e divulgação de conteúdo envolvendo crianças e adolescentes na internet que implique sua adultização ou erotização, e estabelece mecanismos de fiscalização, denúncia e medidas educativas, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Dispõe sobre a proibição da adultização de crianças e adolescentes no Estado do Amapá, institui a Campanha Permanente de Conscientização e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Missionário Vai Dar Tudo Certo, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/25-GEA | Poder Executivo | Altera os artigos 101, 105 e 106, da Lei da Estadual nº 0066, de 03 de maio de de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e revoga os incisos III e VI, do art. 103, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/25-AL | Deputada Zeneide Costa | Dispõe sobre a vedação da contratação e participação de pessoas condenadas por violência doméstica ou crimes sexuais em editais e eventos culturais financiados pelo poder público no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/25-AL | Deputada Telma Nery | Dispõe sobre obrigatoriedade, de capacitação em primeiros socorros para profissionais de educação e alunos nas Escolas Publicas e Privadas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/25-AL | Deputada Dayse Marques | Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Fundo Estadual da Juventude do Estado do Amapá – FEJUV-AP e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025 – Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para instituir a Política Estadual de Atenção Integral ao Jovem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 13/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/25-AL | Deputado Kaká Barbosa | Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no estado do Amapá, denominados SOS Educação. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil, estabelece proibição de participação de crianças em determinadas programações, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/25-AL | Deputado Rodolfo Vale | Institui o Dia Estadual de Conscientização da Distrofia Muscular de Duchenne no Estado do Amapá, estabelece diretrizes para políticas públicas de apoio às pessoas com DMD e suas famílias, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Proíbe o repasse de recursos públicos para a realização ou patrocínio de eventos sociais, corporativos, culturais, esportivos, religiosos, acadêmicos e educacionais, programas de rádio e televisão ou rede sociais, que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce de crianças e adolescentes, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Periférica Amazônia – INPERIFA | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/25-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóveis estadual para a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amapá, na forma como específica. | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/25-AL | Deputado Dr. Victor | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/25-GEA | Poder Executivo | Altera os anexos I e II da Lei nº 1.059 de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/25-AL | Deputado Fabricio Furlan | Dispõe sobre a institucionalização da campanha permanente de orientação e prevenção à erotização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes de ensino e sítios oficiais do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/25-AL | Deputado Diogo Senior | Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação no estado do Amapá. | Visualizar |
| 06/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/25-AL | Deputada Dayse Marques | Declara de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Rurais do Cunani. | Visualizar |
| 06/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/25-AL | Deputada Dayse Marques | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Irmã Maria. | Visualizar |
| 06/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/25-AL | Deputada Dayse Marques | Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Amapá - RPV-AP, como Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Patrimônio Imaterial das Culturas Populares e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/08/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Institui o Mês de Agosto como o " Mês da Primeira Infância", no âmbito do Estado do Amapá, e o inclui no Calendário Oficial do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/25-AL | Deputado R. Nelson Vieira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas com QR Code em obras públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/25-GEA | Poder Executivo | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Estratégica (GDAE) e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/25-GEA | Poder Executivo | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo Governança e Gestão Estratégica do Governo do Estado do Amapá, altera a Lei nº 1.296, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/25-GEA | Poder Executivo | Regulamenta o art. 9-A da Lei complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Grupo da Assistência Social do Estado do amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a incorporação e extinção da Gratificação de Desempenho do Setor de Desenvolvimento Econômico e da Gratificação de Produtividade de Extensão Rural, sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Ciência, Tecnologia e Produção, sobre a reestruturação da tabela remuneratória, bem como altera a Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Produção do Governo do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/25-GEA | Poder Executivo | Altera os anexos I e II da Lei nº 1.059, de 12 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais de Saúde do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a reestruturação do grupo de Apoio Jurídico no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, altera dispositivos da Lei nº 2.668, de 02 de abril de 2022, e estabelece normas gerais sobre organização, o desenvolvimento funcional e o regime remuneratório dos servidores ocupantes dos cargos de apoio jurídico referidos no art. 1º da referida Lei. | Visualizar |
| 14/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Controladoria-Geral do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/07/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/25-AL | Deputado Jesus Pontes | Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Estado do Amapá a festa de Nossa Senhora da Piedade na comunidade de Igarapé do Lago, Município de Santana, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/25-GEA | Poder Executivo | Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.907, de 24 de junho de 2015. | Visualizar |
| 24/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/25-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Estado do Amapá, por intermédio do Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no Âmbito do Programa Minha Casa minha vida - PMCMV, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/25-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Estado do Amapá, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no Âmbito do Programa Minha Casa minha vida - PMCMV, e dá outras providências. | Visualizar |
| 24/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/25-AL | Mesa Diretora | Altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 24/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | . | Visualizar |
| 23/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0154/25-AL | Deputada Alliny Serrão | Declara como Entidade de Utilidade Pública no Âmbito do Estado do Amapá a Sociedade Bíblica do Brasil-SBB. | Visualizar |
| 23/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/25-PGJ | Procuradoria Geral de Justiça-PGJ | Altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. | Visualizar |
| 23/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0153/25-AL | Deputado Pastor Oliveira | Assegura a redução da jornada de trabalho para servidores públicos estaduais mães e pais atípicos ou responsáveis por pessoas com deficiência ou necessidades especificas no âmbito do Estado do Amapá e da outras providências. | Visualizar |
| 18/06/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a politica de Inspeção sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
