O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 1.864, de 22 de janeiro de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda-vidas em ambientes aquáticos de uso público ou coletivo, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/09/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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04/12/2025
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Proposição Sancionada em 04/12/2025 - Lei Ordinária nº 3381, de 04/12/2025 publicada no Diário Oficial nº 8549, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/2025
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11/11/2025
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Protocolado no GEA em 11/11/2025 - Prazo para sanção: 04/12/2025
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11/11/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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11/11/2025
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Redação Final Finalizada
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11/11/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/11/2025
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Incluído para votação: 64ª Sessão Ordinária
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05/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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18/09/2025
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Proferido Parecer nº 0498/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM ALTERAÇÃO na CCJ por Dep.
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18/09/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/09/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/09/2025
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Lido em Sessão: 52ª Sessão Ordinária
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16/09/2025
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Incluído para leitura: 52ª Sessão Ordinária
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10/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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