O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Lorran Barreto
Ementa: Dispõe sobre a transparência e o controle das contrapartidas dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Amapá, e institui o Relatório Anual de Transparência Fiscal (RATF).
Data de Protocolo: 29/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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