O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Consolida o Código Amapaense da Mulher - CAM e suas alterações.
Data de Protocolo: 29/08/2025
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/09/2025
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Proposição Sancionada em 29/09/2025 - Lei Ordinária nº 3311, de 29/09/2025 publicada no Diário Oficial nº 8503, p. - Data de Publicação do Diário: 29/09/2025
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09/09/2025
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Protocolado no GEA em 09/09/2025 - Prazo para sanção: 30/09/2025
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09/09/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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09/09/2025
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Redação Final Finalizada
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09/09/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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01/09/2025
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Proferido Parecer nº 0438/2025/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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01/09/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/09/2025
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Lido em Sessão: 21ª Sessão Extraordinária
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01/09/2025
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Incluído para leitura: 21ª Sessão Extraordinária
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01/09/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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29/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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29/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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