O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Altera os artigos 101, 105 e 106, da Lei da Estadual nº 0066, de 03 de maio de de 1993 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e revoga os incisos III e VI, do art. 103, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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18/08/2025
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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14/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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