O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/09/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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31/12/2025
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Proposição Sancionada em 31/12/2025 - Lei Ordinária nº 3395, de 31/12/2025 publicada no Diário Oficial nº 8566, p. - Data de Publicação do Diário: 31/12/2025
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24/12/2025
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Protocolado no GEA em 24/12/2025 - Prazo para sanção: 20/01/2026
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23/12/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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23/12/2025
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Redação Final Finalizada
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23/12/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/12/2025
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Incluído para votação: 33ª Sessão Extraordinária
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16/12/2025
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Lido em Sessão: 31ª Sessão Extraordinária
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16/12/2025
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Incluído para leitura: 31ª Sessão Extraordinária
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02/12/2025
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Enviado para Comissão: COF
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03/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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03/09/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/09/2025
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Proferido Parecer nº 0016/2025/CCJ/COF/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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02/09/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/09/2025
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Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária
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02/09/2025
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Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
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02/09/2025
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Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária
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02/09/2025
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Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
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01/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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