O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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02/03/2026
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Proposição Sancionada em 27/02/2026 - Lei Ordinária nº 3443, de 27/02/2026 publicada no Diário Oficial nº 8604, p. 4 - Data de Publicação do Diário:
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09/02/2026
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Protocolado no GEA em 03/02/2026 - Prazo para sanção: 02/03/2026
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09/02/2026
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Enviado para Sanção do Governador
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09/02/2026
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Redação Final Finalizada
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09/02/2026
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Votado em Sessão: 1ª Sessão Ordinária - Resultado: APROVADO
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29/01/2026
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Incluído para votação: 1ª Sessão Ordinária
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21/01/2026
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Retornado à DEPLEG
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06/11/2025
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Enviado para Comissão: CAB
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06/11/2025
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Enviado para Comissão: CPA
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18/09/2025
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Proferido Parecer nº 0496/2025/CCJ/ALAP - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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18/09/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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18/09/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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16/09/2025
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Lido em Sessão: 52ª Sessão Ordinária
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16/09/2025
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Incluído para leitura: 52ª Sessão Ordinária
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10/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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10/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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