O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 01/03/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/13-AL | Deputado Júnior Favacho | Altera a Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/03/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/13-AL | Deputado Keka Cantuária | Declara de Utilidade Pública a Associação de Prática Desportiva Cova dos Leões Jiu Jitsu-VT-JUDÔ, no âmbito do Estado do Amapá | Visualizar |
| 27/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/13-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a disponibilização de segurança e vigilância armada privada para atender os Desembargadores e os Deputados Estaduais. | Visualizar |
| 27/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/13-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre a divulgação de veículos pela autoridade policial sob suspeita de furto ou roubo e dá outras providências. | Visualizar |
| 27/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/13-AL | Deputado Keka Cantuária | Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado do Amapá detenha a maioria do capital social com direito a voto. | Visualizar |
| 25/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/13-AL | Deputado Eider Pena | Dispõe sobre garantir aos agricultores, usuários de ônibus intermunicipal, desconto de 50% no preço da passagem aos Domingo e Feriados, e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/13-AL | Deputado Eider Pena | Garante isenção de ICMS, nas saídas de energia elétrica destinadas a Instituições Sociais, que promovam projetos na ártea social e saúde, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/13-AL | Deputada Raimunda Beirão | Obriga o Estado do Amapá a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. | Visualizar |
| 15/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/13-AL | Deputada Raimunda Beirão | Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. | Visualizar |
| 06/02/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/13-AL | Deputada Sandra Ohana | Considera Bem Histórico e Cultural do Estado do Amapá, para fins de tombamento de natureza imaterial, o evento Rainhas do Carnaval Amapaense. | Visualizar |
| 30/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/13-AL | Deputado Moisés Souza | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Recreativa Império de Samba Solidariedade. | Visualizar |
| 29/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/13-AL | Deputado Keka Cantuária | Institui o Dia do Yôga, a ser comemorado anualmente em 18 de fevereiro. | Visualizar |
| 29/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/13-AL | Deputado Keka Cantuária | Transforma em um salário mínimo o valor da bolsa do programa "Renda Para Viver Melhor" concedido às famílias de pessoas acometidas de neoplasia maligna e que se encontram em situação de pobreza e pobreza extrema. | Visualizar |
| 29/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/13-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a reposição salarial concedida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/13-AL | Deputado Manoel Brasil | Torna obrigatória a distribuição de protetor solar no serviço público direto e indireto do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/13-PGJ | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/13-AL | Deputada Roseli Matos | Dispõe sobre a definição e estabelecer Diretrizes e normas para a Estruturação e Desenvolvimento dos serviços, bem como o fluxo e o encaminhamento de Mulheres pelos Orgãos que compõem a rede de Atendimento a Mulher, vitima de violência domestica e sexual no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 11/01/2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/13-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/12/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/12-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial, com as conseguintes alterações do art. 2º e do Anexo I da Lei Estadual 0726, de 06 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/12/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/12-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 60.021.294,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/12/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/12-IP | Iniciativa Popular | Modifica o Projeto de Lei nº 025 de 27 de dezembro de 2012. | Visualizar |
| 07/12/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0204/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Autoriza o Poder Executivo a garantir a manutenção dos atuais empregos dos empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA na forma que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/12/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0203/12-AL | Deputado Agnaldo Balieiro | Reconhece como OSCIP o Instituto Guarda Florestal do Amapá-IGFAP e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/12/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0202/12-AL | Deputado Agnaldo Balieiro | Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Futebol nas escolas técnicas estaduais, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/12-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. | Visualizar |
| 28/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0201/12-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre o enquadramento da fissura labiopalatina como categoria de deficiência física no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0200/12-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre a disponibilização de documentos públicos a ex-gestores para fins de prestação de contas juntos á órgãos fiscalizadores. | Visualizar |
| 28/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0199/12-AL | Deputado Keka Cantuária | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Agroextrativistas do Barreiro-ATAB, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0198/12-AL | Deputado Michel JK | Concede licença paternidade ao servidor público estadual que adotar filho/a, na forma que menciona. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0197/12-AL | Deputado Michel JK | Obriga a fixação permanente de placas sobre descontos na liquidação antecipada de débitos em instituições financeiras e outros estabelecimentos. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0196/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Dia Estadual do Escoteiro, a ser comemorado anualmente em 23 de abril, em referência ao Dia Mundial do Escoteiro. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0195/12-AL | Deputado Michel JK | Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termo sensíveis no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0194/12-AL | Deputado Michel JK | Determina que o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá comunique aos motoristas, via correio, a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/12-AL | Deputado Michel JK | Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem, a ser realizada na semana que antecede o dia 15 de julho, em alusão ao Dia Internacional do Homem. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/12-AL | Deputado Michel JK | Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem interrupção do serviço solicitada pelo usuário. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/12-AL | Deputado Michel JK | Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Amapá a Iconografia Maracá e Cunani e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/12-AL | Deputado Michel JK | Proíbe toda e qualquer forma de discriminação, principalmente em virtude de raça, sexo, cor, idade, religião e orientação sexual e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/12-AL | Deputado Michel JK | Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de tercerização dos serviços públicos no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Título de "Empresa Amiga da Criança" para as pessoas jurídicas e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a inserção da expressão "Como estou dirigindo?" nos veículos das frotas de transporte escolar público e privado circulantes no Estado do Amapá, na forma que indica. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0186/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o Telefone Verde no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o dia 11 de agosto como o Dia do Conciliador no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a oferta do exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na Rede Estadual de Saúde para homens com idade igual ou superior a 45 anos e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/12-AL | Deputado Michel JK | Institui o dia 20 de dezembro como o Dia da Constituição do Estado do Amapá, na forma que menciona. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em Concursos Públicos à pessoa com deficiência física, auditiva e visual no âmbito do Estado do Amapá e adota outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a criação do programa de Prevenção à Gravidez na Adolescência no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/12-AL | Deputado Michel JK | Autoriza as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas aos números de Disque Denúncias. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre a violência contra a mulher no Estado do Amapá, na forma em que especifica. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2012 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/12-AL | Deputado Michel JK | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Shoppings Centers do Estado do Amapá disponibilizarem espaço para a implantação de Postos do PROCON. | Visualizar |
