O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo remeter ao Poder Legislativo cópia de seus Atos Administrativos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/05/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2019
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Arquivado
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18/02/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0003/14-GEA
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15/05/2013
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Proferido Parecer nº 0193/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/05/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/05/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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