O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a reserva de 10% de vagas para mulheres nas empresas de construção civil, privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Governo do Estado do Amapá para a realização de obras públicas e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/05/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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11/10/2013
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Proferido Parecer nº 0005/14-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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11/10/2013
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Enviado para Comissão: CDH
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15/05/2013
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Proferido Parecer nº 0175/13-CJR/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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15/05/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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13/05/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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