O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Torna obrigatório a instalação de saídas de emergências em locais fechados destinados a shows, torneios esportivos, eventos infantis e outros assemelhados, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/04/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/02/2019
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Arquivado
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10/04/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/04/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/04/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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