O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a alienação gratuita, mediante doação dos lotes urbanos de assentamentos localizados em imóveis de domínio do Estado do Amapá, para promover a regularização fundiária urbana e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/04/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/06/2013
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Proposição Sancionada em 28/06/2013 - Lei Ordinária nº 1758, de 27/06/13 publicada no Diário Oficial nº 5498, p. - Data de Publicação do Diário: 28/06/2013
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11/06/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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04/06/2013
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Redação Final Finalizada
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04/06/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/04/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/04/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0051/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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