O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Edinho Duarte
Ementa: Institui no âmbito do Estado do Amapá a transição democrática de governo e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/06/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2019
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Arquivado
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27/11/2014
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0058/14-GEA
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29/10/2014
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Redação Final Finalizada
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29/10/2014
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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04/06/2013
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Proferido Parecer nº 0158/13-AL-CJR - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/06/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/06/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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