O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Júnior Favacho
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar a doação das benfeitorias do antigo Hotel de Trânsito de Oiapoque á Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.
Data de Protocolo: 07/05/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/05/2013
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Proposição Sancionada em 21/05/2013 - Lei Ordinária nº 1748, de 21/05/13 publicada no Diário Oficial nº 5472, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2013
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07/05/2013
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2013
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Redação Final Finalizada
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07/05/2013
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/05/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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