O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Concede o benefício de meia passagem aos estudantes regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino médio, técnico, profissionalizante e superior nos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 09/04/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/04/2015
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Proposição Sancionada em 22/04/2015 - Lei Ordinária nº 1875, de 22/04/15 publicada no Diário Oficial nº 5940, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/2015
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30/03/2015
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Enviado para Sanção do Governador
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24/03/2015
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Redação Final Finalizada
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24/03/2015
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/10/2013
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Proferido Parecer nº 0043/13- COF/AL - Situação: na COF por Dep.
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22/10/2013
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Enviado para Comissão: COF
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11/06/2013
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Proferido Parecer nº 001/13-CTO-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CTO por Dep.
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11/06/2013
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Enviado para Comissão: CTO
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17/04/2013
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Proferido Parecer nº 0082/13-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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17/04/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/04/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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