O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Carteira de Estudante para alunos (graduandos), regularmente matriculados em instituições públicas e privadas, credenciadas com o Ministério da Educação, de Ensino à Distância no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/04/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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24/03/2014
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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24/03/2014
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Enviado para Comissão: CEC
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16/04/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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16/04/2013
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/04/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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