O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Michel JK
Ementa: Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros, ainda que gratuitamente, a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade.
Data de Protocolo: 09/04/2013
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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09/04/2013
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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