O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 08/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Saúde Pública do Estado. | Visualizar |
| 08/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 02/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-paga, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas. | Visualizar |
| 02/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade no fornecimento de entrega de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a proibição de entrega de obra pública incompleta ou incabada, executada ou financiada por ente público no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a inserção das medidas protetivas de urgência preventivas na Lei Federal 11. 340/2006, expedidas pelo Poder Judiciário, nos sistemas de informação de segurança pública do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0031/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa quanto ao uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Amapá, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos unitário e total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e pela rede mundial de computadores no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a criação no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, da política estadual de monitoramento por drone, veículo aéreo não tripulado (VANT). | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas publicitárias de campanhas de prevenção e sócio educativas em espaço reservado de 30 a 60 segundos em todas as salas de cinema do Estado antes das sessões de filmes e dá outras providências. | Visualizar |
| 01/03/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Obriga a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Institui a Semana Estadual de Valorização da Família, que Integrará o Calendário Oficial do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para contratação de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá providência correlatas. | Visualizar |
| 25/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo veículo que realiza transporte escolar a trafegar com um monitor para auxiliar o motorista nas operações de embarque e desembarque dos alunos passageiros. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a Criação do Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Proliferação do Mosquito "Aedes Aegypti" no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Instituição da Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao Não Abandono Afetivo dos Idosos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Estabelece isenção do pagamento das despesas com realização de funeral de pessoas, cujo óbito ocorra no Estado do Amapá, que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais - Por ato próprio através de responsáveis ou familiares - para fins de Transplante Médicos. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Instituição do Programa "Adote uma Escola" no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o Direito de Amamentar Durante a Realização de Concursos Públicos na Administração Pública Direta e Indireta no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade na realização do "Exame do Cotonete" - Exame de Cultura de Streptococcus B, em todas as gestantes que realizarem pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais da Rede Pública Estadual de Saúde, Pertencentes ao SUS, Realizarem Exames Preventivos, Periódicos e Gratuitos, de Câncer, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Realização da Técnica de Dermopigmentação em Mulheres que Efetuaram Mastectomia em Decorrência do Câncer de Mama em Todo o Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Criação da Política Estadual de Prevenção, Combate e Erradicação das Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de Repelente nas Maternidades Públicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/16-AL | Deputado Fabricio Furlan | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Moradores do Igarapé Carneiro-Bailique. | Visualizar |
| 17/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas instituições educacionais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 17/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui a política estadual de assistência à saúde do estudante na rede pública de educação básica. | Visualizar |
| 16/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/16-AL | Deputada Mira Rocha | Institui o Programa Jovem Universitário, Educação com Trabalho e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/16-AL | Deputada Raimunda Beirão | Dispõe sobre a gratificação especial de interiorização para servidores públicos que atuam em Municípios do Interior do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peça originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. | Visualizar |
| 11/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Cria o Programa Coração de Estudante como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e do adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 11/02/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo e a Saúde da Mulher, e fixa outras providências. | Visualizar |
| 20/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológicas sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue da febre chikungunya e do zika vírus e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciados para compras com cartão de crédito ou débito. | Visualizar |
| 18/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a concessão do uso do imóvel de propriedade do Estado do Amapá que especifica e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza a concessão da redução do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação com veículos automotores. | Visualizar |
| 18/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/16-AL | Deputada Cristina Almeida | Dispõe sobre o reconhecimento do BANCO DA AMIZADE como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Estado. | Visualizar |
| 08/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o serviço de Plantão Presencial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/01/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-AL | Deputado Kaká Barbosa | Altera a Lei n°. 1569, de 25 de outubro de 2011, que trata da Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, criando a Secretaria de Apoio Institucional e Legislativo aos municípios, a Secretaria de Controle Intrerno e a Secretaria de Comunicação Social e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/15-TJAP | PODER JUDICIÁRIO | Acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º do Decreto (N) nº 158, de 30 de setembro de 1991, para incluir como receita do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça-FMRJ as multas por inexecução contratual previstas na Lei de Licitações. | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0330/15-AL | Deputado Kaká Barbosa | Altera a redeção do art. 2º da Lei nº 1.862, de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o valor dos subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos cargos equivalentes ou assemelhados e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0329/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0328/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado do Amapá, na forma que dispõe. | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0327/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0326/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere | Visualizar |
| 28/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0325/15-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/12/2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/15-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre alteração no Anexo da Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, o seu Modelo de Gestão, cria as Secretarias, Especiais de Desenvolvimento Setorial, Secretarias de Estado, Secretarias Extraordinárias, Órgãos Estratégicos, Órgãos Vinculados e Colegiados, cria o processo decisório compartilhado e altera a estrutura da administração Estadual, cria e autoriza a extinção de Cargos de Direção e Assessoramento Superior e dá outras providencias, e suas posteriores alterações. | Visualizar |
