O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.
Data de Protocolo: 29/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/06/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0049/16-GEA
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21/06/2016
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Proposição Sancionada em 21/06/2016 - Lei Ordinária nº 2051, de 21/06/16 publicada no Diário Oficial nº 6263, p. - Data de Publicação do Diário: 21/06/2016
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01/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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25/05/2016
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Redação Final Finalizada
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25/05/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2016
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Proferido Parecer nº 0103/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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31/03/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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29/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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