O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 01/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/11/2016
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0120/16-GEA
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04/10/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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04/10/2016
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Redação Final Finalizada
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04/10/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/03/2016
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Proferido Parecer nº 0348/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/03/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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