O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Nº 0031/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá..
Data de Protocolo: 03/11/2016
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0031/16-AL
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13/12/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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13/12/2016
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Proferido Parecer nº 0162/19-CCJ-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep.
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13/12/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/11/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0031/16-AL
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03/11/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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