O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-paga, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas.
Data de Protocolo: 02/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações: 08/03/2016 S.Ord.12ª *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O, de 01/03/21, solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei. * A Proposição foi arquivada com base no Parecer nº 0140/2021-CCJ-AL, de24/08/2021.
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29/03/2019
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Arquivado
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11/03/2016
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Proferido Parecer nº 0140/2021-CCJ/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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11/03/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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