O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Data de Protocolo: 02/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
28/09/2016
|
Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0107/16-GEA
|
|
|
27/09/2016
|
Proposição Sancionada em 27/09/2016 - Lei Ordinária nº 2099, de 27/09/16 publicada no Diário Oficial nº 6289, p. - Data de Publicação do Diário: 27/09/2016
|
|
|
30/08/2016
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
30/08/2016
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
11/03/2016
|
Proferido Parecer nº 0309/16-CJR–AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
11/03/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
02/03/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|