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Projeto de Lei Ordinária nº 0035/16-AL

Lei Ordinária nº 2099, de 27/09/16

Texto Integral

Origem: Deputado Pastor Oliveira

Ementa: Determina a fixação pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Data de Protocolo: 02/03/2016

Texto Original: Não disponível

Observações:

Movimentos

Data Status Documento
28/09/2016
Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0107/16-GEA
27/09/2016
Proposição Sancionada em 27/09/2016 - Lei Ordinária nº 2099, de 27/09/16 publicada no Diário Oficial nº 6289, p. - Data de Publicação do Diário: 27/09/2016
30/08/2016
Redação Final Finalizada
30/08/2016
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
11/03/2016
Proferido Parecer nº 0309/16-CJR–AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
11/03/2016
Enviado para Comissão: CCJ
02/03/2016
Enviado para Diretoria Legislativa