O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Dispõe sobre a Isenção da Taxa de Estacionamento Cobrada por Shopping Centers e Supermercados no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/03/2019
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Arquivado
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15/03/2016
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Proferido Parecer nº 0350/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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15/03/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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